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16 de abril de 2014

Incra emite certificado de cadastro de imóvel rural pela Internet - Desenvolvimento Agrário

Publicado por Presidência da República Federativa do Brasil (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Um novo serviço oferecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai facilitar a vida de proprietários dos quase 6 milhões de imóveis rurais espalhados por todo o país. A partir de 14 de dezembro, será permitido emitir pela Internet, por meio do site do Incra, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O documento é indispensável para transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis rurais, e para tomada de empréstimos junto aos bancos. Por meio dele, os órgãos oficiais confirmam que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um instrumento fundamental para conhecer a estrutura fundiária do país. Suas informações servem para classificar os imóveis rurais em pequenos, médios e grandes, bem como para monitorar o uso e a titularidade do imóvel rural, verificar o cumprimento da função social, controlar a aquisição de terras por estrangeiros, além de combater a grilagem de terras e o trabalho análogo ao escravo.

O CCIR passará a ser emitido anualmente e apenas pelo site do Incra. Até então, o documento valia por três anos, em média, e era enviado para o endereço dos proprietários dos imóveis. Com a emissão via web, o Incra vai economizar cerca de cinco milhões de reais, referentes ao contrato com os Correios. O novo documento terá um código de autenticação de fácil consulta pelo Portal do Incra e evitará ações fraudulentas que lesavam detentores de imóveis rurais. O documento deste ano substitui o dos anos anteriores.

Democratização do acesso

Caso o cidadão não tenha acesso à Internet, ele poderá procurar a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) mais próxima de sua residência e realizar a emissão. Vinculadas às prefeituras, as UMCs estão presentes em aproximadamente 55% dos municípios brasileiros. Outra opção é procurar uma das unidades avançadas do Incra no estado ou ainda uma das 30 Superintendências Regionais do Incra, localizadas em todas as capitais do país e nos municípios de Santarém (PA), Marabá (PA) e Petrolina (PE).

A emissão do CCIR é gratuita. No documento, no entanto, consta uma taxa de serviços cadastrais, que deve ser paga até o dia 27 de janeiro, nas agências ou terminais de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal, Lotéricas, Guichês Pontos de Venda, Internet Banking e Caixa Aqui. A taxa é recolhida e repassada diretamente para a Conta Única da União e serve para manter os serviços de cadastro de imóveis rurais. Ela é cobrada levando-se em conta o tamanho do imóvel em hectares. Como o CCIR atual vai corresponder aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, a taxa será cobrada de acordo com o relativo exercício*. Para um imóvel com faixa de área de até 20 hectares, o valor de um exercício fica em torno de R$ 1,40.

Consulta de autenticidade

Haverá no site do Incra um módulo direcionado aos cartórios, bancos, tribunais de contas, previdência social, entre outras instituições interessadas, para que possam checar a autenticidade do CCIR apresentado pelo contribuinte. A intenção é dar maior segurança aos negócios jurídicos, como transações de imóveis rurais e financiamentos bancários.

Emissão do CCIR em números

Público interessado: detentores (proprietários e posseiros) dos quase 6 milhões de imóveis rurais cadastrados no SNCR.

Emissão pela Internet: a partir de 14 de dezembro.

Pagamento da taxa de serviços cadastrais: até 27 de janeiro (após a data, o pagamento será com multa e juros de mora).

O CCIR compreende os exercícios de 2006 a 2009, com validade até a próxima emissão geral, prevista para 2010.

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